Foi aprovada, na passada semana, a proposta do governo regional que cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira. Essa proposta, apresentada a 11 de Fevereiro deste ano, no Parlamento, foi discutida em simultâneo com o projeto do BE (apresentado um mês antes), tendo o PSD aprovado apenas a do governo e chumbado a nossa. Como eu afirmei, na intervenção que produzi aquando da apresentação da iniciativa do Bloco, "a manifesta insuficiência de respostas de apoio aos cuidadores – ao nível da informação, da sua formação e capacitação, do apoio em termos de saúde, da garantia do direito ao descanso, da possibilidade de conciliar prestação de cuidados e vida profissional, de apoios sociais e pecuniários, entre outras –, torna imprescindível a aprovação de um Estatuto que lhes reconheça alguns desses direitos". Por isso mesmo, fizemos um apelo para que fossem aprovados os projetos do BE e do Governo Regional de forma que em comissão pudessem "ser fundidos, num mesmo projeto, e trabalhados aproveitando o melhor de cada um deles". O PSD, para rejeitar o projeto do Bloco, refugiou-se num argumento falacioso. Argumentou que ao propormos a redução do horário laboral e mais dois dias de férias por ano, aos cuidadores, estaríamos a incorrer numa violação estatutária e constitucional, na medida em que, disse o PSD, essas seriam matérias da reserva absoluta da Assembleia da República. Esse argumento falacioso e falso, foi logo contestado quando afirmei que "durante largos anos, o PSD invocou o mesmíssimo argumento para não proceder à reposição e contagem do tempo de serviço congelado dos professores, “por se tratar de questão laboral reservada à AR”, diziam, mas, agora, constatou-se que, afinal, a Região pode legislar nesse âmbito tendo a matéria em apreço passado pelo crivo do Representante da República sem nenhum problema". Esta argumentação deitou por terra a justificação dada para a reprovação da nossa proposta, feita apenas por preconceito ideológico e xenofobia política. Ao invés, deixaram passar uma Resolução do CDS, sobre o mesmo assunto, que não acrescenta absolutamente nada e apenas se limita a recomendar aquilo que já está incluído nos projeto do BE e do governo. Pena é que, a esmagadora maioria dos meios de comunicação social, deixassem passar em branco esta postura que continua a configurar um preconceito inaceitável contra propostas válidas dos partidos da oposição.
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